À primeira vista poderá parecer que a Lei coloca, democraticamente nas mãos do Povo, a gestão e o controlo das finanças da sua freguesia, ligitimando a aplicação que os Órgãos eleitos lhes deram ou lhes querem dar. Na realidade não é assim, como iremos demonstrar.
Quem, minimamente, esteve atento à actuação da Coragem de Mudar na última sessão da Assembleia terá reparado que, para além de se não pronunciar sobre os documentos de Contas em apreciação, absteve-se na votação e, na declaração de voto que apresentou, referiu que o fazia por não ter acesso à respectiva contabilidade e por a própria Lei restringir, neste ponto, o dever de vigilância que cabe à Assembleia.
No caso específico de Alfena, às circunstâncias atrás referidas acrescem duas mais: a existência de uma maioria e o condicionamento de acesso aos elementos contabilísticos através do sítio da Internet. O que, em bom rigor, não aquenta nem arrefenta, porque a maioria está lá para aprovar, sem analisar - e, até mesmo, sem sequer ler - tudo o que lhe apresentam.
Pretendemos realçar aqui a situação que resulta da legislação, por um lado, cometer à assembleia a competência de aprovar as opções do plano, a proposta de orçamento e as suas revisões (alínea a) do número 2, do artº. 17º. do DecLei 169/99, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro) e a de apreciar e votar os documentos de prestação de contas (alínea b), do mesmo número e artigo) e, por outro lado, lhe negar o direito de intervir para além da simples aprovação ou rejeição (número 4 do referido artigo).
Pode concluir-se que a Lei retira ao Povo a possibilidade de acompanhar, de forma activa, a gestão, das suas finanças, mesmo que seja através dos seus representantes, inviabilizando, consequentemente, qualquer participação minimamente empenhada.
É, por esta e outras razões, que isto é uma Democradura!
J Silva Pereira
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