Fisco vai começar a cobrar
milhares de multas por taxas moderadoras em atraso 
Serviços Partilhados da Saúde enviaram milhares de processos para a administração fiscal, que vai começar a cobrar coimas que serão de valor igual a cinco vezes a taxa moderadora em falta.
A administração fiscal já recebeu milhares de casos de utentes com taxas moderadoras por pagar, enviados pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, o organismo que gere o sistema de informação no sector. Segundo a alteração legal introduzida no Orçamento do Estado para 2012, cabe agora ao Fisco cobrar as taxas e as coimas devidas, que serão de valor igual a cinco vezes a taxa moderadora em falta, num mínimo de 50 euros. O PÚBLICO tentou ontem obter mais esclarecimentos, mas o Ministério das Finanças não respondeu às questões colocadas até ao fecho desta edição.
As taxas moderadoras foram inicialmente criadas como um crivo mínimo para um uso mais selectivo dos serviços médicos por parte dos utentes. Mas, agora, o processo de cobrança das taxas em atraso e das coimas vai seguir como se tratasse de um imposto em falta, por um contribuinte relapso. Dada a facilidade dos serviços tributários em desencadear processos céleres de execução de dívidas, o Governo optou por entregar-lhes a tarefa de instaurar e de instruir os processos de contra-ordenação e da sua cobrança.
A lei do Orçamento do Estado (OE) de 2012 é clara no que se passará. A utilização dos serviços de saúde pelos utentes sem pagamento da taxa moderadora devida passou a constituir contra-ordenação, punível por coima. Na falta de pagamento da taxa moderadora nos dez dias seguintes à interpelação do utente, "o estabelecimento ou serviço integrado do SNS comunica à administração fiscal a utilização de serviços de saúde sem pagamento da taxa moderadora".
Eis aqui a notícia de um novo golpe de mão aos parcos cobres do já mais que miserando cidadão comum!
Anda a nossa edilidade genuinamente preocupada com previsíveis fusões e extinções de freguesias. Compreende-se! A fúria economicista governamental vai acabar com tachos e mordomias acessórias: poder, influência, negócios...tudo sempre em nome do povo, pelo povo e para o povo!
Mas a fúria governamental não se queda por aí. Tem longos tentáculos e descobriu mais um filão.
É uma boa altura para os nossos autarcas mostrarem algum zelo na acção social que lhes cabe exercer e intervirem neste processo, apurando quem, efectivamente, não pagou porque não quis podendo fazê-lo e quem não pagou porque não podia fazê-lo. Quem, à altura, se esquivou sem fundamento, é justo que, agora, pague, com coima acrescida. Apurem-se, com rigor as situações, verifiquem-se as dificuldades, actuais e passadas, e, sendo caso disso, utilize-se para pagar ao Estado, o dinheiro do próprio Estado.
Não caiam, porém, os nossos preclaros autarcas, na tentação de aplacarem a fúria do monstro, ao jeito "eleiçoeiro"! Não comprem votos com a atitude! Pelo menos uma vez, façam-no, simplesmente, porque deve ser feito!
J Silva Pereira
Alexandra Campos, João Ramos de Almeida, João d´Espiney
Anda a nossa edilidade genuinamente preocupada com previsíveis fusões e extinções de freguesias. Compreende-se! A fúria economicista governamental vai acabar com tachos e mordomias acessórias: poder, influência, negócios...tudo sempre em nome do povo, pelo povo e para o povo!
Mas a fúria governamental não se queda por aí. Tem longos tentáculos e descobriu mais um filão.
É uma boa altura para os nossos autarcas mostrarem algum zelo na acção social que lhes cabe exercer e intervirem neste processo, apurando quem, efectivamente, não pagou porque não quis podendo fazê-lo e quem não pagou porque não podia fazê-lo. Quem, à altura, se esquivou sem fundamento, é justo que, agora, pague, com coima acrescida. Apurem-se, com rigor as situações, verifiquem-se as dificuldades, actuais e passadas, e, sendo caso disso, utilize-se para pagar ao Estado, o dinheiro do próprio Estado.
Não caiam, porém, os nossos preclaros autarcas, na tentação de aplacarem a fúria do monstro, ao jeito "eleiçoeiro"! Não comprem votos com a atitude! Pelo menos uma vez, façam-no, simplesmente, porque deve ser feito!
J Silva Pereira
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